Agência Reguladora
TJAL extingue ação de JHC e mantém posse de Otávio Lessa na Arsal
Desembargador Márcio Roberto Tenório concluiu que governador eleito utilizou instrumento jurídico inadequado
O desembargador Márcio Roberto Tenório de Albuquerque extinguiu ontem o mandado de segurança apresentado pelo governador eleito JHC contra a decisão que liberou a nomeação de Otávio Lessa para a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal).
O magistrado não analisou o mérito das alegações de JHC. Entendeu que o instrumento adequado é o agravo interno, já apresentado pelo governador eleito, que permite submeter a controvérsia ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e solicitar efeito suspensivo. Com isso, permanece válida a decisão do presidente do TJAL, desembargador Fábio Bittencourt, que, no último dia 6, derrubou a liminar que suspendia o decreto de nomeação de Lessa e impedia sua posse na agência.
QUESTIONAMENTOS
No mandado de segurança, JHC pediu a suspensão da decisão de Bittencourt até o julgamento do agravo interno. Alegou que a nomeação poderia provocar consequências de difícil reversão, como o início de um mandato de cinco anos na Arsal e a abertura de uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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Também questionou a imparcialidade de Bittencourt, que assumiu interinamente o governo estadual e sancionou a lei que alterou as regras de nomeação dos dirigentes da agência. A defesa apontou ainda supostas irregularidades processuais e ausência de manifestação prévia da Procuradoria-Geral de Justiça. Márcio Roberto considerou que essas questões podem ser examinadas no agravo interno.
ORIGEM DA DISPUTA
JHC ajuizou uma ação popular em 31 de outubro contra decreto estadual que nomeou Lessa para a presidência da Arsal. Em 1º de novembro, o juiz plantonista Léo Dennisson Bezerra de Almeida suspendeu a medida. O Estado, a Arsal e o próprio nomeado recorreram ao TJAL.
No dia 6, Fábio Bittencourt derrubou a liminar e restabeleceu os efeitos da nomeação. O presidente do Tribunal apontou risco à ordem administrativa e indícios de teratologia na decisão de primeira instância. Também encaminhou documentos à Corregedoria-Geral da Justiça para apurar a atuação do magistrado.
A extinção do mandado de segurança não impede a posse de Lessa, mas a disputa continua. O agravo de JHC deverá ser submetido ao Tribunal Pleno. Também seguem pendentes o pedido apresentado ao Superior Tribunal de Justiça e a ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da lei que alterou as regras da Arsal.