Planejamento urbano
Plano Diretor: Defensoria defende destinação pública da área afundada
Em reunião na Câmara, entidades apontam falhas no projeto e cobram emendas para proteger território
A inclusão de garantias que assegurem à população e ao município de Maceió o controle sobre a área atingida pela mineração da Braskem marcou ontem a primeira reunião temática sobre o Plano Diretor Participativo, realizada pela Câmara Municipal. O defensor público Ricardo Antunes Melro, titular do Núcleo de Proteção das Causas Coletivas, defendeu que o documento deixe de classificar o território apenas como Zona de Monitoramento e estabeleça claramente que a área pertence à população e ao município.
Melro também criticou a atuação da mineradora, afirmou que a empresa tentou negar seu envolvimento com a situação desde 2018 e propôs a inclusão dos Flexais como área de risco no Plano Diretor. Segundo ele, há movimentação do solo, rachaduras na maioria das residências e resistência da empresa em reconhecer a gravidade dos problemas. “A Braskem não é dona de nada na área atingida. Sua função é reparar os danos causados. Cessado o problema, a empresa tem que se afastar”, afirmou. Ele anunciou que encaminhará à comissão uma proposta para impedir a transformação do território em empreendimento econômico.
A reunião contou com representantes do Legislativo, instituições públicas, entidades de direitos humanos e movimentos de moradores. O presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, vereador Marcelo Palmeira (PL), e a vereadora Jeannynne Beltrão (PL) explicaram que os encontros buscam reunir sugestões da sociedade para possíveis emendas ao Plano Diretor. Questões relativas a indenizações e à revisão de processos judiciais, segundo eles, devem ser tratadas em outros fóruns.
Também participaram os vereadores David Empregos (União Brasil), Allan Pierre (MDB) e Samyr Malta (Podemos), relator da comissão, além de representantes de aproximadamente 20 entidades, entre elas o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Convidada, a Braskem não compareceu. Segundo Marcelo Palmeira, a empresa alegou que precisava ter recebido o convite com maior antecedência.
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RESPONSABILIDADE
O presidente do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem, Cássio Araújo, questionou a responsabilidade da própria mineradora pela divulgação dos relatórios sobre o fechamento das 35 minas. Defendeu que o monitoramento seja realizado por um órgão público independente, capaz de acompanhar a recuperação ambiental e produzir avaliações próprias. “Não é possível que quem causou o problema emita os relatórios como faz hoje”, argumentou.
A destinação da área atingida também foi discutida. A especialista em Plano Diretor Regina Dulce defendeu a inclusão do chamado “gravame”, instrumento para identificar os territórios afetados e estabelecer seus níveis de gravidade. O vereador Charles Hebert (PCdoB) propôs que a mineradora arque integralmente com os custos da recuperação e que o território seja transformado em patrimônio público.
A restauradora do Iphan, Gardenia Nascimento, apontou a necessidade de rever aspectos do Plano Diretor relacionados ao adensamento urbano, à paisagem, ao meio ambiente, à centralidade e à mobilidade. Entre as possibilidades para a área, sugeriu a criação de um parque público, projetos de agrofloresta e um memorial em homenagem à história dos cinco bairros atingidos. Também propôs o plantio de 60 mil árvores, em referência às pessoas que precisaram deixar suas casas.
O empresário Alexandre Sampaio, representante de empresários atingidos, afirmou responder a quatro processos, inclusive um do Ministério Público Federal, em razão de denúncias contra a mineradora e órgãos de fiscalização e controle. Em resposta a críticas dirigidas à Câmara, Marcelo Palmeira e Allan Pierre ressaltaram que o objetivo da reunião é ouvir os atingidos e aperfeiçoar a legislação urbanística. Allan lembrou que o Plano Diretor em vigor é de 2005 e já não corresponde à realidade da cidade. “Não posso admitir acusações genéricas contra o Legislativo municipal e os outros poderes”, afirmou.
FAMÍLIAS ATINGIDAS
A situação das famílias que permanecem nas áreas afetadas também foi abordada. O representante da Associação do Bom Parto, Fernando Lima, lamentou a baixa participação popular e disse que moradores continuam no bairro por não terem para onde ir. Ele cobrou o cumprimento de acordos e citou como exemplo uma Areninha inaugurada no primeiro semestre, mas ainda sem condições de uso pela comunidade. “Estamos vivendo uma tragédia dentro da tragédia”, declarou.
Ao final, o relator Samyr Malta informou que as contribuições passarão por análise técnica e poderão ser incorporadas ao projeto por meio de emendas. Marcelo Palmeira reiterou que a comissão está aberta a novas sugestões.
A próxima reunião temática está prevista para quarta-feira, às 9h, com discussão sobre as demandas e diretrizes de desenvolvimento urbano da Região Norte.