Recursos públicos
TCE intensifica fiscalização sobre emendas parlamentares
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) intensificou a fiscalização sobre a origem, a destinação e a execução das emendas parlamentares repassadas ao governo estadual e aos 102 municípios. As controladorias têm até sexta-feira (16) para informar o estágio de implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), ferramenta que permite acompanhar registros contábeis e financeiros e verificar o cumprimento das exigências de transparência.
A determinação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 5 de outubro, na página 17, no processo TC-10962/2025. Instituído pelo Decreto Federal nº 10.540/2020, o sistema permite rastrear os recursos desde a origem até a aplicação final, identificando os órgãos responsáveis pela execução.
Segundo Alisson Moreira, diretor da Diretoria de Coordenação de Técnicos do TCE-AL, a fiscalização busca verificar se os recursos são aplicados nas finalidades previstas e se os registros permitem o acompanhamento pelos órgãos de controle e pela sociedade.
O levantamento será realizado por meio de questionário eletrônico enviado à Controladoria-Geral do Estado e às controladorias municipais. Os gestores deverão informar se o sistema atende aos requisitos legais, quais pendências persistem e quais medidas e prazos foram definidos para concluir sua implementação.
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De acordo com a auditora de controle externo Laisse Evangelista, o diagnóstico permitirá identificar falhas na padronização dos registros e orientar futuras ações de fiscalização. A iniciativa integra a Ação 12 do Plano de Trabalho de 2026 da Rede Integrar, e as informações prestadas poderão ser verificadas posteriormente pelo Tribunal.
Eventuais inconsistências poderão motivar diligências, auditorias e apurações. O descumprimento de determinações ou a prestação de informações falsas também poderá resultar em responsabilização e sanções, observados a legislação e o devido processo legal.
O levantamento, por si só, não comprova desvios nem representa condenação. O desafio do TCE-AL será transformar o diagnóstico em fiscalização efetiva, esclarecendo quanto foi destinado, onde os recursos foram aplicados e se os gastos atenderam às finalidades previstas. AF