Inadimplência
Defensoria aciona Prefeitura por dívida na coleta de lixo
Ação cobra regularização de R$ 50,8 milhões em débitos com empresas e pede o pagamento imediato de R$ 41,8 milhões
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ajuizou uma Ação Civil Pública para cobrar da Prefeitura de Maceió a regularização de uma dívida de R$ 50,8 milhões com as empresas responsáveis pela coleta de lixo na capital. Protocolada na segunda-feira (21), a ação pede o pagamento imediato de R$ 41,8 milhões considerados incontroversos, a manutenção da coleta e do transporte de resíduos sólidos e a aplicação de multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.
Assinada pelo defensor público Othoniel Pinheiro Neto, coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, a ação sustenta que a Defensoria esgotou as tentativas de solução extrajudicial iniciadas em maio, com reuniões e ofícios encaminhados à Prefeitura, à Alurb, à Procuradoria-Geral do Município, à Secretaria Municipal de Fazenda, à Arser e às empresas responsáveis pelo serviço.
Segundo o processo, a dívida é composta por R$ 26,9 milhões devidos à Via Ambiental e R$ 23,9 milhões à Naturalle, referentes a faturas em atraso, reajustes contratuais e compensações financeiras pendentes desde 2023. Parte dos débitos teria sido acumulada na gestão do ex-prefeito JHC e permaneceu sem quitação nos primeiros meses da administração de Rodrigo Cunha.
A Defensoria afirma que a inadimplência do Município é a principal causa da precarização da coleta de lixo. Conforme a ação, a Prefeitura atrasou pagamentos previstos em contrato, deixou de aplicar reajustes anuais e não quitou compensações financeiras devidas às empresas, que continuam responsáveis pelo serviço em toda a capital.
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A questão também repercutiu na reabertura dos trabalhos da Câmara Municipal de Maceió. Vereadores da oposição e da base governista atribuíram a irregularidade da coleta de lixo, que já dura cerca de quatro meses, ao atraso nos pagamentos.
Antes do recesso, o vereador Galba Neto (PL) aprovou requerimento solicitando informações sobre os débitos e o cronograma de quitação. Sem resposta do Executivo, informou ter acionado o Ministério Público Estadual para auxiliar a Câmara na obtenção dos dados.