DECISÃO
Justiça retira JHC de ação sobre Iprev e aponta que ex-prefeito não tem ligação direta com o caso
Processo movido por Renan Calheiros questiona atos relacionados ao IPREV e segue contra outros réus após decisão que reconheceu ilegitimidade do ex-gestor
A Justiça de Alagoas decidiu retirar o ex-prefeito de Maceió, JHC (PSDB), de uma ação civil pública movida pelo senador Renan Calheiros (MDB) que discute possíveis irregularidades envolvendo a previdência municipal. A ação popular envolve medidas relacionadas ao Iprev Maceió. Na decisão, o juiz entendeu que, até o momento, JHC não tem ligação direta com os fatos apontados e, por isso, não deve permanecer como parte.
O despacho foi assinado pelo juiz Léo Dennisson Bezerra de Almeida, que reconheceu a chamada “ilegitimidade” do ex-prefeito — termo jurídico que, na prática, significa que ele não é a pessoa adequada para responder por aquele processo específico.
Mesmo com a exclusão de JHC, a ação continua em andamento para os demais envolvidos. O magistrado determinou que os outros apontados sejam formalmente comunicados para que possam apresentar defesa dentro do prazo previsto. Caso não se manifestem, podem sofrer consequências no processo.
A decisão também estabelece que os investigados terão 30 dias para entregar documentos solicitados na ação inicial. Esse material é considerado essencial para esclarecer os fatos questionados pelo autor da ação e ajudar na análise da Justiça.
No caso do Iprev, a citação deverá seguir um procedimento específico previsto em lei, já que se trata de um órgão público ligado à gestão previdenciária do município.
Outro ponto importante é a participação do Ministério Público, que foi intimado a acompanhar o processo. Nessa função, o órgão atua como fiscal da lei, garantindo que o andamento ocorra dentro das regras e que o interesse público seja preservado.
Após o cumprimento dessas etapas — com apresentação de defesas e envio de documentos — o processo volta para análise do juiz, que deverá decidir os próximos passos, como a organização das provas e eventual julgamento.
A decisão foi proferida no dia 1º de julho de 2026 e marca uma mudança importante no rumo da ação. Para JHC, o efeito é imediato: ele deixa de responder ao processo. Já para os demais citados, o caso entra em uma fase mais concreta, com prazos definidos e necessidade de apresentar explicações.
O mérito da ação — ou seja, se houve ou não irregularidade na gestão da previdência municipal — ainda será analisado nas próximas fases.