Mendonça dá prazo para Congresso viabilizar prorrogação de CPMI

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Congresso Nacional adote, em até 48 horas, as providências necessárias para viabilizar a prorrogação da CPI do INSS, sob pena de o requerimento ser considerado automaticamente recebido e lido.

A decisão, proferida ontem, obriga o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a receber e ler o pedido de extensão da comissão, que já conta com o número mínimo de assinaturas. Caso a ordem não seja cumprida no prazo, a própria presidência da CPI poderá dar continuidade aos trabalhos pelo período solicitado pela minoria parlamentar.

A liminar será analisada pelo plenário virtual da Segunda Turma do STF entre os dias 3 e 13 de abril.

O pedido de prorrogação foi apresentado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana, pelo relator, deputado Alfredo Gaspar, e pelo deputado Marcel van Hattem, que defendem a extensão dos trabalhos por mais 120 dias diante da inércia da presidência do Congresso em pautar a leitura do requerimento.

Na decisão, Mendonça ressaltou que o recebimento e a leitura do pedido não dependem de juízo político, por se tratarem de atos formais de tramitação. Para o ministro, impedir o andamento por omissão administrativa equivale a inviabilizar um direito constitucional das minorias parlamentares.

Ele também destacou que a proximidade do encerramento da CPI, previsto para 28 de março, reforça a urgência da medida, sob risco de tornar ineficaz o instrumento de investigação. Em outro trecho, afirmou que, embora o Judiciário deva evitar interferência excessiva em temas políticos, não pode se omitir quando há ameaça a direitos previstos na Constituição.

Mendonça citou como precedente a prorrogação da CPI da Covid, determinada pelo STF à época, e reforçou que o direito de instalação de comissões parlamentares — garantido às minorias — inclui, por consequência lógica, a possibilidade de prorrogação quando atendidos os requisitos legais.

O ministro também mencionou dispositivo do regimento interno do Congresso que prevê a extensão automática do prazo de funcionamento de CPIs mediante requerimento de ao menos um terço dos membros, entendimento que, segundo ele, se aplica de forma análoga à comissão mista que investiga o INSS, composta por deputados e senadores.