Justiça nega liminar e mantém decisão da Câmara que rejeitou contas de Rui

A decisão do juiz da 14ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Emanuel Dória, de negar o pedido liminar apresentado pela defesa do ex-prefeito e atual vereador de oposição Rui Palmeira (PSD) mantém, ao menos temporariamente, os efeitos políticos do julgamento realizado pela Câmara Municipal de Maceió que rejeitou as contas da prefeitura relativas ao exercício de 2019.

A decisão judicial, ainda pendente de publicação no Diário Eletrônico da Justiça na próxima segunda-feira (16), representa um primeiro revés para o oposicionista, mas não encerra o embate jurídico e político que se formou em torno do caso.

A rejeição das contas foi aprovada pelo plenário da Câmara no dia 29 de janeiro, após parecer apresentado pelo relator Neto Andrade (PL). No relatório, o parlamentar apontou supostas “pedaladas fiscais”, possíveis irregularidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e questionamentos sobre a aplicação mínima de 25% de recursos na educação pública municipal, exigência estabelecida pela Constituição Federal.

Segundo o relator, as falhas justificariam a rejeição das contas do segundo ano do segundo mandato de Rui à frente da prefeitura.

A votação no plenário, no entanto, revelou um cenário político fragmentado. Dos 27 vereadores, 25 participaram da sessão: foram 14 votos favoráveis ao parecer, nove contrários e duas abstenções, em votação secreta realizada por meio eletrônico.

O placar apertado e o formato da votação passaram a alimentar questionamentos sobre a legalidade do procedimento, especialmente por parte da defesa do ex-prefeito, que sustenta a existência de vícios processuais e a necessidade de quórum qualificado de dois terços ( de 18 vereadores) para decisões desse tipo.

Na ação judicial, a defesa de Rui Palmeira argumenta que o julgamento teria sido conduzido com irregularidades regimentais e motivações políticas capazes de comprometer a legitimidade do resultado.

O ex-prefeito afirma possuir no processo um parecer do Ministério da Educação indicando que, em 2019, foram aplicados 25,07% do orçamento municipal em educação, percentual superior ao mínimo constitucional. Ele também destaca que, até então, nem o Tribunal de Contas do Estado nem o Ministério Público de Alagoas haviam apontado irregularidades nas contas daquele exercício.

INFORMAÇÕES

Ao negar a liminar, o juiz Emanuel Dória optou por não suspender de imediato os efeitos do julgamento legislativo, mas determinou a solicitação de informações formais tanto à Câmara de Maceió quanto ao Ministério Público.

Somente após a análise dessas manifestações o magistrado deverá emitir a decisão de mérito, que poderá confirmar a validade do julgamento político ou anulá-lo caso sejam comprovadas irregularidades no processo conduzido pelo Legislativo.

Paralelamente, Rui já anunciou que recorrerá da decisão judicial por meio de agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça de Alagoas. Em jogo está mais do que uma disputa contábil: caso a rejeição das contas seja mantida em definitivo, o ex-prefeito poderá enfrentar consequências eleitorais, incluindo a possibilidade de inelegibilidade por até oito anos.

O presidente da Comissão de Orçamento, vereador Samyr Malta (Podemos) preferiu não emitir opinião sobre a decisão da justiça. “Vamos aguardar os questionamento do juiz da 14ª Vara da Faze3nda Pública, respondê-los e depois a gente fala sobre o assunto”. Ele confirmou ainda quer estão paradas na Comissão as análises das contas da gestão de Rui Palmeira na prefeitura, relativas aos anos de 2016,17,18 e 2020.