Editorial
Esforço permanente
O pacote fiscal apresentado pelo governo ao Congresso representa um esforço para assegurar o cumprimento da meta de superávit de 0,5% do PIB em 2027. As medidas, com impacto estimado em R$ 60 bilhões, ampliam os instrumentos de controle das despesas e preveem cortes de benefícios tributários.
O problema está no caráter predominantemente temporário das medidas. Mais liberdade para bloquear despesas e ampliar o contingenciamento ajuda a administrar o Orçamento, mas não enfrenta as causas estruturais do crescimento dos gastos obrigatórios. Além disso, a eficácia do pacote dependerá da disposição política do governo de manter o controle das despesas, mesmo diante de pressões por novos gastos.
O governo precisa apresentar medidas permanentes que enfrentem o crescimento das despesas obrigatórias, revisem privilégios e aprimorem a qualidade do gasto público. Sem isso, o ajuste corre o risco de se transformar em uma operação recorrente de contenção, insuficiente para estabilizar a dívida e recuperar a confiança dos agentes econômicos.
Preservar programas e investimentos não significa adiar indefinidamente decisões necessárias. A responsabilidade fiscal é condição para sustentar políticas públicas, ampliar a capacidade de investimento e dar previsibilidade à economia.
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