PEC das Prerrogativas

Pesquisas (como a do Datafolha) mostram que 8 em cada 10 brasileiros avaliam que o Congresso Nacional atua mais em prol de seus interesses do que em favor da sociedade. Corroborando de forma inequívoca para essa percepção, deputados federais aprovaram de forma integral a chamada PEC da Blindagem. Esse abusivo privilégio existiu da época do Império até 2001, quando o Congresso revogou a necessidade de autorização e a substituiu pela possibilidade de que o Legislativo suspendesse o andamento do processo criminal se entendesse que havia motivação política na ação.

Essa atual proposta de emenda constitucional é uma ofensa aos eleitores e contribuintes, cada vez mais sequiosos de transparência no trato da coisa pública. Sobretudo quando se trata de uma estrutura parlamentar que consome R$ 15 bilhões por ano e que figura como uma das mais dispendiosas do mundo. A PEC amplia foro especial a deputados e senadores não apenas a investigações criminais mas abre brechas nas ações cíveis, algo inédito na existência do Congresso.

Em decisão esdrúxula, os deputados ainda estenderam o foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) a presidentes de partidos políticos com representações no Congresso, mesmo que não tenham mandato parlamentar. O texto tem como principal objetivo dar ao Congresso o poder de barrar processos criminais no STF contra deputados e senadores ao exigir licença prévia ao Legislativo. Essa autorização seria deliberada pela respectiva Casa em até 90 dias, a contar do recebimento da ordem do STF.

O que é pior, isso será feito em votação secreta, escondendo da sociedade quais parlamentares votarão para impedir que colegas sejam investigados.

Esse ponto crucial da PEC havia sido derrubado por parlamentares governistas no dia 16 do corrente, mas acabou voltando por uma manobra do Centrão, com apoio do presidente da Câmara por meio de uma emenda aglutinativa que recuperou o termo “secreta”. O expediente recebeu 314 votos favoráveis e 168 contrários. O texto principal, aprovado em dois turnos, um dia antes, passou por ampla maioria, inclusive com votos de petistas.

O propósito primordial do Centrão, grupo de centro-direita que tem maioria na Câmara é blindar parlamentares em mais de 80 investigações no Supremo, envolvendo suspeita de corrupção com verbas de emendas que movimentam cerca de R$ 50 bilhões todos os anos. A PEC também prevê votação secreta para autorizar prisão em flagrante de deputados e senadores e ampliou o quórum exigido para isso ocorra.

A proposta agora segue para o Senado, onde precisa ser aprovada também em dois turnos para ser promulgada e entrar em vigor, não cabendo sanção ou veto pelo presidente da República. A PEC tem apoio mais envergonhado dos senadores, que avaliam desacelerar a tramitação após avalanche de críticas nas redes sociais . Se tiverem decência, eles deveriam enterrar de vez o projeto para tentar recuperar um mínimo de probidade que tanta falta faz ao Congresso nacional.