Governo Lula decide ir ao STF contra pautas-bomba do Senado

O presidente Lula bateu o martelo e decidiu que vai ao STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir que as pautas-bombas aprovadas pelo Senado entrem em vigor. Como mostrou a reportagem, horas após a aprovação das matérias integrantes do governo já tratavam da possibilidade de acionar o STF.

O Palácio do Planalto vai pedir o cumprimento da responsabilidade fiscal levando em conta o precedente fixado pelo STF de que a criação de novas despesas deve vir acompanhada de compensação de receitas.

A avaliação do governo Lula é que a responsabilidade fiscal não deve ser apenas do Executivo, mas um dever compartilhado por todos os poderes da República e que pautas-bomba devem ficar no passado.

Na quarta (10), o Senado aprovou um projeto que eleva o piso salarial de médicos, outro que afrouxa as regras de aposentadoria para agentes comunitários e o que renegocia dívidas de grandes produtores rurais.

Juntos, eles podem provocar um impacto de mais de R$ 800 bilhões aos cofres públicos em 13 anos.

A ofensiva jurídica do Palácio do Planalto será baseada no entendimento de que novas despesas públicas precisam vir acompanhadas de fontes de compensação. O governo pretende usar esse precedente para sustentar que o avanço das propostas aprovadas pelo Senado compromete a responsabilidade fiscal.

Ao recorrer ao STF, Lula busca barrar os efeitos das medidas e reforçar a tese de que decisões com impacto bilionário nas contas públicas devem obedecer a critérios fiscais definidos. A movimentação abre uma nova frente de tensão entre Executivo e Legislativo em torno de projetos que ampliam gastos ou reduzem a margem de controle sobre o Orçamento.

Nessa quinta-feira (11), os ministérios da Fazenda e Planejamento divulgaram uma nota na qual apresentam proposições do impacto fiscal de nove propostas em tramitação no Congresso Nacional. Os projetos em conjunto têm impacto fiscal estimado em R$ 111 bilhões por ano, de acordo com o texto do governo. O valor reúne estimativas elaboradas por órgãos técnicos do Poder Executivo.

Pelas contas do governo federal, o projeto que trata da renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União, responde por um custo de até R$ 140 bilhões em 13 anos.

O que eleva o teto do Simples Nacional, implica renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano.

A PEC que amplia o Fundo de Participação dos Municípios reduz receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões anuais.

A PEC relativa à ampliação da imunidade tributária de templos religiosos, tem custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano.

O projeto que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos, representa renúncia de R$ 1 bilhão por ano.

A PEC que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social, gera despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano, considerando-se o acréscimo total entre 2026 e 2030.

“As estimativas combinam renúncias de receita e despesas obrigatórias, incluindo equalização de taxas juros e impactos previdenciários, que afetam as contas públicas de maneira direta. As médias anuais pressupõem distribuição uniforme dos custos, sem atualização monetária, de modo que o impacto efetivo em cada exercício pode ser superior", dizem os ministérios em nota.

A nota foi divulgada depois de o Senado ignorar apelos do governo e avançar na quarta-feira com três propostas consideradas “pautas-bomba” pelo Executivo e com custo bilionário. A de maior impacto é a renegociação de dívidas rurais, aprovado pelo plenário da Casa depois que senadores e equipe econômica não fecharam acordo em torno do tema.

Logo após a votação, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo avalia vetar ou acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) caso o projeto seja também validado pela Câmara dos Deputados.

As aprovações de textos com impacto fiscal começaram pela manhã. O primeiro deles foi a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para os agentes da saúde. O texto ainda vai para o plenário.

Além disso, foi aprovado o projeto que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 para jornada de 20 horas semanais. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em plenário.