VOTAÇÃO
Câmara reverte alterações do Senado e aprova Projeto de Lei Antifacção
Relator Guilherme Derrite (PP-SP) recompôs proposta inicialmente aprovada pela Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o PL (projeto de lei) Antifacção. O plenário, em votação simbólica, rejeitou mudanças do Senado e retomou substancialmente o texto inicialmente aprovado. O texto vai à sanção presidencial.
O relator Guilherme Derrite (PP-SP) criticou as alterações feita pelos senadores e apresentou parecer que propôs recompor o texto da Câmara. Isso ocorreu, por exemplo, no que se refere à divisão de bens e valores apreendidos.
A proposta do ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo reinseriu no texto o trecho que previa a divisão em partes iguais entre o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Estadual de Segurança Pública para as operações que contarem com a cooperação entre as duas esferas.
Derrite ainda restaurou no parecer o termo "organização criminosa ultraviolenta" e a criação do tipo penal de “domínio social estruturado”, que havia sido suprimido no Senado. Outra mudança revertida se refere à pena base para crimes, que podem chegar a 40 anos.
O projeto retomou a previsão de corte de auxílio-reclusão destinado a familiares de líderes de facções, bem como a restrição ao direito de voto dos presos envolvidos nessas organizações. Além disso, também impôs o cumprimento de pena exclusivamente em estabelecimentos penais federais de segurança máxima para líderes de organizações criminosas.