Prazo para preenchimento do Relatório das Emendas PIX termina na próxima terça-feira (30)

Emendas PIX

Os municípios que receberam recursos federais por meio das Transferências Especiais, conhecidas como Emendas PIX, em 2025 têm até a próxima terça-feira, dia 30, para preencher o Relatório de Gestão no Transferegov.br. Conforme estabelece a Instrução Normativa TCU nº 93/2024, o preenchimento do relatório passou a ser obrigatório e deve ser realizado anualmente até o esgotamento dos recursos recebidos.

Prestação de contas

Embora a análise dos planos de trabalho das Emendas Especiais de Legado (2020 a 2024) tenha sido dispensada pelos órgãos setoriais, permanece a obrigatoriedade de preenchimento do Relatório de Gestão. A dispensa da análise dos planos de trabalho não elimina a necessidade de prestação de contas por meio desse instrumento.

Pendências

Atualmente, cerca de 82% dos municípios brasileiros (4.590 entes) possuem pendências relacionadas a pelo menos uma Emenda Especial em razão da ausência do preenchimento do Relatório de Gestão. Por isso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância de regularizar essas informações, uma vez que o descumprimento das exigências pode resultar na adoção de medidas pelos órgãos de controle, incluindo a instauração de Tomada de Contas Especial.

Regras

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a realização de auditorias pela Controladoria-Geral da União (CGU) nos entes federados que já apresentaram planos de trabalho aprovados e relatórios de gestão, reforçando a necessidade de observância das regras de transparência e rastreabilidade na execução dos recursos.

Decisão do STF

Em decisões recentes, o STF também tem adotado medidas rigorosas para assegurar o cumprimento dessas obrigações, inclusive com a aplicação de sanções e multas em casos de irregularidades na execução e na prestação de contas dos recursos. Entre as penalidades previstas, pode haver a aplicação de multa correspondente ao valor da emenda recebida pelo município.

Conexão CNM

Três estados da Região Nordeste receberão edições do Conexão CNM no próximo mês. As capacitações ocorrerão em municípios de Sergipe, Alagoas e Paraíba entre os dias 28 e 31 de julho. A participação nos eventos, que trarão importantes orientações em áreas essenciais da gestão local, é gratuita para representantes de prefeituras filiadas à Confederação Nacional de Municípios (CNM) e com as contribuições em dia junto ao movimento municipalista.

Encontros presenciais

Analistas técnicos e consultores da CNM orientarão os participantes desses encontros presenciais nas áreas de Meio Ambiente, Finanças, Transferências, Saúde e Assistência Social. Confira, abaixo, as datas, as cidades e os temas das capacitações que serão ministradas em cada edição do Conexão CNM.

AGRICULTURA FAMILIAR

O projeto Agricultura Familiar em Movimento ultrapassou a marca de 2 mil atendimentos durante a execução da ação nos últimos sete meses. A iniciativa, realizada pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagri), encurta distâncias entre a população da zona rural dos municípios ao ampliar o acesso a direitos e cidadania das famílias alagoanas. O projeto teve início ainda em 2025 e passou por Olho d’Água das Flores, Palmeira dos Índios, Junqueiro, Teotônio Vilela, Murici, Santana do Ipanema, Maragogi, Atalaia e Poço dos Trincheiras.