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TRABALHO

Lula assina decreto que regulamenta a jornada 5x2 a partir de 16 de dezembro

Medida estabelece regra que assegura repouso semanal remunerado de dois dias, sem redução salarial

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Lula durante a cerimônia de assinatura do decreto da escala 6x2
Lula durante a cerimônia de assinatura do decreto da escala 6x2 | Foto: — Foto: Ricardo Stuckert / PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nessa quinta-feira (19), o decreto que regulamenta a implementação da jornada de trabalho 5x2 no Brasil. A medida estabelece as regras para a transição do modelo 6x1 – no qual se cumprem seis dias de serviço para um de folga — para o regime de cinco dias trabalhados e dois de descanso, além de dispor sobre casos específicos sujeitos a regras diferenciadas.

De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso, a transição será gradual. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas. Após 12 meses, em dezembro de 2027, o limite passará a ser de 40 horas semanais.

Segundo levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a mudança deve alcançar cerca de 14,9 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6x1. O governo estima que a medida terá impacto principalmente nos setores de comércio, serviços, indústria e logística. O novo modelo ainda passará pelo crivo do Supremo Tribunal Federal (STF).

Publicada nessa quinta-feira, a norma define critérios de aplicação para empregados urbanos, rurais, domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos.

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Segundo o texto, trabalhadores que atuam em turnos ininterruptos de revezamento terão assegurada a jornada de seis horas diárias, exceto nos casos em que houver convenção ou acordo coletivo que defina disposição diferente. A organização dessa escala, no entanto, deve respeitar o teto de 40 horas semanais e o descanso mínimo fixado na PEC.

Na próxima semana, o Ministério do Trabalho deve publicar novas portarias para regulamentar setores específicos. Aos segmentos que adotam a jornada 12x36, será garantida a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de hora extra quando a carga superar o limite semanal constitucional na contagem mensal.

O decreto também estabelece divisores para o cálculo do salário-hora de quem cumpre a jornada regular, buscando assegurar que a redução da escala não afete a remuneração.

PRINCIPAIS PONTOS

Dois dias de descanso remunerado: estabelece cinco dias de trabalho para dois de folga semanal remunerada, cuja distribuição poderá ser flexibilizada por acordos ou convenções coletivas.

Redução gradual da jornada: a carga máxima semanal cairá de 44 para 42 horas em 16 de dezembro de 2026, chegando ao limite final de 40 horas em dezembro de 2027.

Manutenção dos salários: proíbe a redução de salários ou pisos salariais em decorrência da diminuição da jornada, definindo novos divisores para o cálculo do salário-hora.

Negociação coletiva: cláusulas coletivas incompatíveis perdem validade em 16 de dezembro; conforme decisão do ministro Flávio Dino (STF), sindicatos e empregadores terão 90 dias a partir dessa data para renegociar contrapartidas.

Flexibilização na transição: sem acordo coletivo até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos — sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes — até 15 de dezembro de 2027.

Regimes especiais: turnos ininterruptos de revezamento mantêm o limite de seis horas diárias (salvo negociação coletiva), e escalas como a 12x36 ou setores específicos (transporte, aviação, marítimo e petrolífero) terão compensação garantida e regulamentação complementar por portarias do MTE.

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