TCE promete julgar aporte de R$ 50 mi do Iprev a fundo imobiliário

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) informou à Gazeta nessa segunda-feira (17) que pretende julgar, nas próximas semanas, o processo sobre a aplicação de R$ 50 milhões do Instituto de Previdência (Iprev) de Maceió no fundo imobiliário Nest Eagle.

O aporte entrou na mira do Ministério Público de Contas (MPC), que apontou falhas na análise dos riscos, na documentação e na avaliação da liquidez do investimento.

Em resposta à Gazeta, o TCE afirmou que o processo está no gabinete do relator, conselheiro Rodrigo Cavalcante, onde é analisado. Segundo a Corte, o relatório será levado ao plenário nas próximas semanas para julgamento de todos os conselheiros.

A assessoria de Rodrigo Cavalcante, entretanto, informou que ainda não existe prazo para a inclusão do caso na pauta. Segundo o gabinete, o processo está concluso ao relator e passa pela análise da assessoria jurídica.

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A complexidade dos documentos presentes nos autos, de acordo com a assessoria, impede a definição de uma data para o julgamento. O gabinete acrescentou que solicitará a inclusão do processo na pauta do Pleno assim que a análise permitir.

APORTE

O processo analisa o investimento realizado pelo Iprev em 3 de dezembro de 2024. Os R$ 50 milhões foram destinados à primeira oferta do Nest Eagle, fundo então sem histórico de rentabilidade ou negociação ativa das cotas. Na data da operação, o aporte representava 65,5% do patrimônio do fundo e toda a exposição do instituto municipal a fundos imobiliários.

A aplicação foi descoberta durante uma apuração do Ministério Público de Contas de São Paulo sobre outro instituto previdenciário. O fundo concentra investimentos em imóveis de alto e superluxo.

Após a identificação do aporte feito pelo Iprev Maceió, as informações chegaram aos órgãos de controle de Alagoas.
Na análise encaminhada ao TCE, o MPC de Alagoas apontou que apenas um dos dez critérios de diligência exigidos para a escolha do investimento teria sido integralmente atendido. Outros dois foram considerados insuficientes e sete não tiveram o cumprimento comprovado.

Entre os problemas levantados estão a ausência de uma avaliação completa do portfólio, de estudos consistentes sobre os riscos e de uma motivação final para a escolha do fundo. O MPC também questionou documentos formalizados meses depois da aplicação e a existência de campos sem preenchimento.

LIQUIDEZ

A liquidez das cotas também entrou no centro da análise. Como o Nest Eagle foi constituído como fundo fechado, não existe a possibilidade de resgate antecipado. A recuperação do dinheiro depende do prazo do fundo, da venda dos imóveis ou da negociação das cotas no mercado secundário.

Apesar de as cotas terem sido listadas na Bolsa de Valores (B3), não havia negociação ativa no período considerado pelo MPC. Para o órgão, essa condição exige uma avaliação sobre os possíveis impactos no patrimônio e no equilíbrio atuarial do instituto.

As conclusões do MPC ainda dependem do julgamento do TCE e não representam decisão definitiva sobre a regularidade do aporte ou eventual responsabilidade dos envolvidos. O órgão ministerial pediu que a Corte avalie a realização de auditoria e a adoção de medidas para reduzir possíveis prejuízos.

O Maceió Previdência sustenta que o investimento foi precedido por estudos, recebeu recomendação favorável da consultoria e passou pelo Comitê de Investimentos e pelas instâncias internas. O instituto afirma possuir patrimônio de R$ 1,6 bilhão, com 85% dos recursos aplicados no Banco do Brasil, e nega que o aporte comprometa o pagamento de aposentadorias e pensões.