NEGÓCIOS
Projeto de Lei amplia mercado para MEIs nas compras públicas
Expectativa do texto é fomentar empreendedorismo local e expandir a circulação de recursos na economia da capital
A Câmara Municipal de Maceió deu um passo estratégico para ampliar a participação das micro e pequenas empresas nas compras públicas do município. A Comissão Parlamentar de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 570/2025, que estabelece diretrizes para a possível adesão da Prefeitura à plataforma “Contrata+Brasil”, do Governo Federal.
A iniciativa busca facilitar a contratação direta de Microempreendedores Individuais (MEIs) para pequenos serviços, de compras e manutenção na administração municipal. A expectativa é fomentar o empreendedorismo local e ampliar a circulação de recursos na economia da capital.
De autoria do vereador David Empregos (UB), a proposta prevê ainda a possibilidade de preferência para MEIs domiciliados ou sediados em Maceió, desde que sejam respeitados os princípios da legalidade, da competitividade e da isonomia.
Segundo o parlamentar, a utilização da plataforma vai democratizar o acesso dos pequenos prestadores de serviços ao mercado público, historicamente dominado por empresas de maior porte e de outros estados.
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A medida, afirma o autor, representa uma oportunidade concreta para gerar emprego, renda e impulsionar os pequenos negócios locais sem criar reserva de mercado.
O parecer favorável da comissão foi assinado pelos vereadores David Empregos, Milton Ronaldo (PSB) e Brivaldo Marques (PL), que destacaram o interesse público da matéria ao ampliar as oportunidades para os microempreendedores individuais.
O texto já foi publicado no Diário Oficial do Município, edição dessa quinta- feira (6), e segue agora para a Mesa Diretora da Câmara, incluí-lo na pauta de votação do plenário.
Nos bastidores do Legislativo, a expectativa é de aprovação pela maioria dos 27 vereadores, refletindo o consenso em torno da necessidade de fortalecer a economia local.
Embora represente um avanço, o projeto também evidencia uma realidade que há anos é alvo de críticas: a dificuldade enfrentada por pequenos empreendedores para competir em igualdade de condições com empresas de grande porte nas licitações públicas.
O excesso de burocracia, as exigências técnicas e a concentração de contratos em fornecedores tradicionais reduziram a participação dos pequenos negócios.
A iniciativa acompanha uma política já adotada pela própria Câmara Municipal de Maceió. Em outubro do ano passado, o presidente da Casa, vereador Chico Filho (PSDB), instituiu o chamado Decreto de Regionalidade, dentro do programa Câmara Empreendedora, desenvolvido em parceria com o Sebrae.
A norma prioriza microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, cooperativas e MEIs nas contratações do Legislativo, reservando licitações exclusivas para contratos de até R$ 80 mil, prevendo cotas em aquisições de bens e incentivando a subcontratação de pequenos negócios locais.