Mais de 10 milhões de MEIs ainda não entregaram declaração à Receita

Mais de 10 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda não acertaram as contas com a Receita Federal. Dos mais de 16,7 milhões de registros ativos no país, apenas 38,2% entregaram até agora a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento que informa o faturamento do negócio no ano anterior, segundo dados do Sebrae.

O envio do documento é obrigatório e deve ser feito até o dia 31 de maio por meio do Portal do Empreendedor. É importante destacar que mesmo os profissionais que não registraram nenhum faturamento ao longo do ano de 2025 precisam preencher a declaração.

A DASN-SIMEI reúne todas as informações sobre o faturamento do MEI durante o ano passado e também indica se houve a contratação de algum empregado no período.

Essa prestação de contas deve ser apresentada anualmente à Receita Federal para manter o CNPJ regularizado e comprovar que a empresa atua dentro das regras do regime, cujo limite atual de faturamento é de R$ 81 mil por ano.

A negligência no envio pode gerar multas e até mesmo o cancelamento do CNPJ, sendo que o registro também pode ser cancelado definitivamente caso o microempreendedor fique dois anos sem pagar as contribuições mensais obrigatórias.

Para facilitar o preenchimento, o trabalhador pode utilizar o Relatório Mensal de Receitas Brutas, onde são registrados os valores obtidos a cada mês, um controle que também é uma obrigação prevista em lei, segundo o governo federal.

Na declaração anual, é necessário preencher o valor total da receita bruta obtida pelo MEI no ano anterior, o que engloba as vendas de mercadorias ou a prestação de serviços, além da obrigatoriedade de indicar se houve ou não o registro de funcionário no período.