Congresso promulga Acordo Mercosul-União Europeia

O Congresso promulgou nessa terça-feira (17), em sessão solene, o Decreto Legislativo 14, de 2026, que ratifica o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O texto, aprovado pelo Senado no início do mês, prevê redução ou eliminação gradual de tarifas de importação e exportação entre os dois blocos. Com a promulgação, fica confirmada a adesão do Brasil ao acordo.

Durante a cerimônia, parlamentares e ministros destacaram o significado da ratificação do tratado, especialmente no contexto atual de instabilidade no cenário internacional.

O tratado foi assinado pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e segue para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que precisa ratificar o documento para que a medida entre em vigor.

Na solenidade estiveram também o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o vice-presidente Geraldo Alckmin.

Negociado por mais de duas décadas, o acordo é considerado o maior entre blocos do mundo e cria zona livre de comércio entre países europeus e sul-americanos, viabilizando a importação e exportação de diversos produtos sem taxas ou com tarifas reduzidas.

Após a ratificação, o presidente Lula enviará o documento ao Ministério das Relações Exteriores, que informará sobre a ratificação à União Europeia. É a partir dessa notificação formal entre as partes que o acordo pode passar a vigorar. Segundo o governo, a expectativa é de que o texto entre em vigor em até 60 dias após a promulgação.

No Brasil, após a ratificação pelo Executivo, um grupo de trabalho no Congresso passa a discutir saídas legais e regulatórias para viabilizar a aplicação do acordo. O objetivo é adaptar a legislação brasileira às regras previstas no tratado e estabelecer os instrumentos necessários para que as novas condições comerciais entrem em vigor, garantindo segurança jurídica para empresas e exportadores.

O texto prevê redução de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela UE, com as reduções sendo aplicadas de maneira escalonada. Ou seja, com efeitos que podem ser implementados de forma imediata, enquanto outros que podem levar até anos para serem aplicados.

IMPLEMENTAÇÃO PROVISÓRIA

Em um primeiro momento, o Acordo de Livre Comércio entre os dois blocos entra em vigor de maneira provisória. Isso ocorre porque há uma “brecha” na regulação europeia que permite que acordos internacionais tenham o núcleo comercial com seus efeitos tarifários e regulatórios aplicados antes da aprovação mais ampla do tratado.

Isso ocorre porque a parte comercial é de competência exclusiva do bloco, enquanto os trechos políticos e de cooperação precisam ser aprovados individualmente por cada país-membro — o que atrasa as discussões. Nesse sentido, nações europeias pouco favoráveis ao acordo chegaram a judicializar o tratado em uma tentativa de barrar sua implementação. O Parlamento Europeu, no entanto, já se manifestou a favor da aplicação provisória, bem como a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, que indicou apoio à implementação provisória como alternativa para viabilizar o tratado. Isso, porém, não elimina a necessidade de ratificação interna: o acordo Mercosul-União Europeia só estará plenamente em vigor após a aprovação de cada país.

RESISTÊNCIA NA UNIÃO EUROPEIA

O Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia é discutido entre as nações-membros dos dois blocos há mais de 20 anos. O pouco avanço nas negociações é atribuído aos países da União Europeia, que veem o tratado de maneira negativa.

Países como a França e Holanda historicamente se posicionam contra o acordo pelo temor da concorrência comercial com as nações sul-americanas, o que especialistas em comércio exterior atribuem ao “protecionismo europeu“.

A abertura do comércio para a América do Sul causa temor aos produtores europeus, pois as commodities sul-americanas, sobretudo as brasileiras, são consideradas de melhor qualidade e de menor custo. Ou seja, com facilitação da entrada de mercadoria sul-americana em território europeu, há o temor, principalmente para países tradicionalmente agrícolas, de perderem mercado local.