Justiça suspende reajuste da tarifa de água e esgoto da BRK

A Justiça de Alagoas determinou, nessa terça-feira (17), a suspensão do reajuste nas tarifas de água e esgoto praticadas pela BRK no estado. A informação foi tornada pública por meio de publicação nas redes sociais do coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública do Estado (DPE), Othoniel Pinheiro, que acompanha o caso.

Segundo Othoniel, a decisão foi proferida pelo desembargador Klever Loureiro e atinge o aumento tarifário que estava em vigor desde dezembro do ano passado. Após a implementação do reajuste, uma série de irregularidades passou a ser identificada ao longo do processo, o que fundamentou a atuação da Defensoria Pública e o questionamento judicial da medida.

De acordo com o coordenador, um dos principais pontos de contestação diz respeito ao trâmite do reajuste dentro da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). Ele destacou que houve a emissão de dois pareceres contrários por parte do verificador independente — figura prevista no contrato de concessão e representada pela Fundação de São Paulo Técnica e Independente. Mesmo diante dessas manifestações técnicas desfavoráveis, a Arsal optou por aprovar o reajuste.

“O processo de reajuste que ocorreu dentro da Arsal, a agência reguladora, tem dois pareceres contrários do verificador independente, figura prevista no contrato de concessão e que é a Fundação de São Paulo Técnica e Independente. Apesar desses pareceres, a Arsal aprovou o reajuste. Não que o parecer do verificador seja algo vinculante, mas o problema foi que a Arsal desconsiderou totalmente as suas análises”, explicou Othoniel Pinheiro ao detalhar a situação.

Outro aspecto apontado como irregular refere-se à forma de tramitação do processo administrativo, que teria ocorrido sob regime de restrição. Segundo o coordenador da DPE, essa limitação impediu o acesso da população às informações relacionadas ao reajuste, configurando violação ao princípio da publicidade, que deve nortear os atos da administração pública.

Cabe lembrar que o aumento tarifário havia sido aprovado pela Arsal no dia 5 de novembro de 2025 e entrou em vigor em 8 de dezembro do mesmo ano. Com a atualização, o valor do metro cúbico de água — equivalente a mil litros — na primeira faixa de consumo residencial, que abrange de 0 a 10 metros cúbicos, passou de R$ 7,10 para R$ 7,64. O reajuste alcançou todas as categorias tarifárias e também as diferentes faixas de consumo estabelecidas pela concessionária.