LEVANTAMENTO
Guerra às drogas custou R$ 108,9 milhões em Alagoas em um ano
Pesquisa estima quanto o estado gasta para prender e processar; dinheiro daria para construir 19 creches
Relatório do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) estima que Alagoas gastou R$ 108,9 milhões, em 2024, com polícias, Justiça e prisões para aplicar a Lei de Drogas. Segundo a pesquisa, feita com os dados mais recentes disponíveis, o valor equivale a 5,5% de tudo o que as instituições de segurança e justiça do estado desembolsaram naquele ano. A média do país ficou em 7,9%, e o total nacional foi estimado em R$ 14,5 bilhões.
A conta, explicam os pesquisadores, parte do dinheiro que cada instituição efetivamente gastou no ano. Sobre esse valor, eles aplicaram a fatia do trabalho do órgão ligada à Lei de Drogas: nas prisões, o percentual de presos por esses crimes; nas polícias, o de ocorrências; na Justiça, o de processos e sentenças. De acordo com o CESeC, em Alagoas 12,9% das pessoas presas cumprem pena por crimes da Lei de Drogas.
O sistema penitenciário foi o que mais pesou, com R$ 45,2 milhões, segundo o estudo. Em seguida aparecem a Polícia Civil, com R$ 24,9 milhões, e o Tribunal de Justiça, com R$ 14,1 milhões. A Polícia Militar soma R$ 9,2 milhões; o sistema que atende adolescentes em medidas socioeducativas, R$ 7,4 milhões; o Ministério Público, R$ 6,5 milhões; e a Defensoria Pública, R$ 1,6 milhão.
Para dar dimensão ao valor, o CESeC fez uma simulação. Conforme o estudo, o dinheiro despendido em Alagoas, se destinado a outras áreas, poderia construir 19 creches, 13 Unidades de Pronto Atendimento ou 44 Centros de Atenção Psicossocial para álcool e drogas, ou ainda pagar o Bolsa Família a 13.375 famílias por um ano. A comparação usa custos médios de obras e programas federais.
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Entre os estados, São Paulo lidera em valor, com R$ 3,1 bilhões, e o Paraná em proporção, com 11,8%. Vizinhos de Alagoas, Pernambuco aparece com R$ 481,7 milhões (9,6%) e Sergipe com R$ 137,6 milhões (8,5%).
A Lei de Drogas é de 2006. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ela elevou a pena mínima do tráfico de três para cinco anos e não definiu critério objetivo para separar usuário de traficante, o que deixa a decisão a cargo de avaliações subjetivas, muitas vezes baseadas em depoimentos de policiais.
Em 2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu que portar até 40 gramas de maconha para uso pessoal não é crime, desde que não haja indícios de tráfico. Na conclusão do relatório, o CESeC sustenta que a repressão não reduziu o consumo nem a violência.
Outro levantamento recente, um boletim do CNJ em parceria com o programa Fazendo Justiça, mostra o que acontece logo depois da prisão. Quem é preso em flagrante precisa ser levado a um juiz na chamada audiência de custódia, que decide se a pessoa responderá ao processo solta ou presa.
Em Alagoas, nas audiências sobre drogas realizadas em 2025, 55% terminaram em prisão preventiva, que ocorre antes de uma condenação; 40% em liberdade provisória; e 5% em relaxamento da prisão, quando o juiz considera que ela foi irregular. No país, os percentuais foram de 60%, 37% e 3%. Segundo o boletim, a prisão preventiva em Alagoas era de 74% em 2020.
O boletim traz ainda o perfil dessas audiências no estado. As mulheres representaram 12% dos casos de drogas em Alagoas, contra 14% no país. Em relação à cor da pele, 42,1% dos registros são de pessoas negras e 4,2% de brancas, mas 53,5% não informam o dado.
O porte de drogas para uso pessoal respondeu por 3% dessas audiências no estado, ante 2% na média nacional. O CNJ ressalva que parte do crescimento dos registros ao longo dos anos reflete a maior adesão aos sistemas de informação, e não apenas mais prisões.
Um terceiro documento do CNJ trata do chamado tráfico privilegiado. Segundo o conselho, a lei prevê redução de pena, de um sexto a dois terços, para quem é réu primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa.
Com dados de agosto de 2023, o CNJ contou 3.788 execuções de pena por tráfico no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), das quais 889, ou 23,5%, tiveram o benefício reconhecido. A média nacional foi de 26,1%. O maior índice foi o do Amazonas (44,6%), e o menor, o do Rio de Janeiro (16%).