Polícia Civil já indiciou 56 pessoas por homofobia em Alagoas

A Delegacia Especial dos Crimes contra Vulneráveis de Maceió registrou 215 ocorrências de cunho homofóbico na capital alagoana entre agosto de 2022, data de sua inauguração, e o fim do primeiro semestre de 2025. Os dados, levantados a pedido da Gazeta por ocasião do Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+, comemorado neste domingo (28), mostram que os casos concentram-se majoritariamente em ocorrências de xingamentos e ameaças.

No mesmo período, a unidade especializada instaurou e concluiu 62 inquéritos policiais, que resultaram no indiciamento de 56 pessoas pelas infrações praticadas contra essa população.

De acordo com a delegada titular Rebecca Cordeiro, o volume de boletins de ocorrência nem sempre se reflete no total de inquéritos devido à desistência das vítimas ou à ausência de complementação de dados na delegacia, o que impede a abertura formal dos procedimentos. Do ponto de vista penal, a homotransfobia, por falta de legislação própria, é enquadrada na Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989), o que torna a conduta inafiançável e imprescritível, com penas de um a cinco anos de reclusão. O tipo penal mais recorrente no município é a injúria racial, configurada por ofensa dirigida a uma pessoa específica em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero, envolvendo termos pejorativos e humilhações individualizadas.

A homofobia, em sentido amplo, é definida como toda forma de discriminação, aversão, ódio, violência ou preconceito dirigido a pessoas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Socialmente, essa discriminação se manifesta por meio de violência física, psicológica e moral; discriminação institucional em serviços públicos e no comércio; barreiras laborais, como demissões e preterição profissional; e a exclusão social, marcada pelo isolamento comunitário.

Para o professor Roberto Silva, presidente do Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT (CECD/LGBT-AL) e do Conselho Municipal de Maceió, o Estado avançou politicamente. Contudo, o gestor ressalta que a administração municipal ainda enfrenta resistência de casas legislativas baseada em ideologias religiosas, falhando em pautar de forma efetiva as políticas sociais e em garantir o atendimento humanizado por parte dos servidores públicos.

Os reflexos dessa vulnerabilidade aparecem nos indicadores sociais e de saúde. Levantamento do CECD/LGBT-AL, baseado em dados da Secretaria de Estado de Saúde (Sesau), aponta um aumento de 115% nas notificações de violência contra a comunidade LGBTQIA+, o que reflete o crescimento dos ataques e a maior busca por canais de denúncia, como o Disque 100, que registrou picos de aumento de mais de 100% nas chamadas anuais. O diagnóstico revela que 74% das vítimas de agressões em Alagoas são negras e 64% dos ataques ocorrem dentro das próprias residências, sendo a expulsão do lar uma das principais causas de vulnerabilidade socioeconômica, gerando adoecimento psíquico, exploração e falta de moradia. Embora não exista um mapeamento estadual específico, o IPEA estima que 25% da população em situação de rua nas grandes cidades pertença à comunidade LGBTQIA+.

Diante disso, as principais demandas da comunidade alagoana concentram-se na inclusão e permanência no ensino básico e superior — a exemplo da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), que abriu a primeira turma para pessoas trans com processo seletivo específico —, além de estratégias de empregabilidade, manutenção de comitês de saúde integral e políticas carcerárias específicas. No âmbito assistencial, a partir de junho de 2026, Maceió passa a contar com o Centro de Referência em Direitos Humanos e LGBTQIA+, estruturado para oferecer assistência jurídica, psicológica e social, somando-se ao atendimento médico multiprofissional já realizado pelo Ambulatório Trans da Clínica da Família Dr. João Fireman.

Apesar da ampliação dos serviços de acolhimento e das redes de apoio, as autoridades reforçam que a subnotificação continua sendo o principal obstáculo para a atuação estatal. O juiz Caio Barros, da 14ª Vara Criminal de Maceió, especializada no atendimento de vulneráveis, avalia que uma parcela expressiva das agressões e das exclusões não chega ao conhecimento dos órgãos de segurança pública.