EM VIGOR
ECA Digital impõe novas regras e responsabiliza plataformas por segurança de menores
Verificação de idade, combate a conteúdos nocivos e canal nacional de denúncias estão entre as medidas
Em vigor desde o dia 17 de março, o chamado “ECA Digital” deve representar uma mudança significativa na proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Em 13 de julho de 1991, no Palácio do Planalto, Collor sancionou a lei que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um marco legal e regulatório dos direitos humanos, com o objetivo de garantir a proteção integral da criança e do adolescente. Liderado pelo então presidente Collor, o ECA foi fruto de um debate de anos e inspirado na Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Nações Unidas.
A nova legislação obriga plataformas digitais a adotarem medidas mais rígidas para impedir o acesso de menores a conteúdos prejudiciais, como violência, pornografia, exploração sexual e estímulos à automutilação, ao consumo de álcool e a jogos de azar. Também estão previstas a proibição de mecanismos considerados viciantes e a exigência de verificação de idade mais segura.
Casos recentes investigados em Alagoas mostram que os riscos no ambiente virtual são reais e complexos. Em uma das operações, realizada em novembro do ano passado, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão em Coruripe, no Litoral Sul, contra um suspeito de utilizar crianças para a prática de crimes de ódio, administrando uma comunidade virtual com conteúdos nazistas, mensagens racistas e orientações sobre como manipular menores para a prática de crimes violentos.
No dia 4 de fevereiro deste ano, a Operação Identidade Oculta, da Polícia Federal, identificou a atuação de criminosos que utilizam perfis falsos para se passar por adolescentes e induzir crianças a enviar fotos e vídeos íntimos. Após conquistar a confiança das vítimas, os abusadores passam a chantageá-las, ameaçando divulgar o material ou atingir familiares.
Em Arapiraca, em agosto de 2025, a Polícia Civil apreendeu um adolescente suspeito de integrar uma rede criminosa que promovia exploração sexual de menores por meio de “desafios” na internet. Segundo as investigações, ele distribuía material pornográfico infantil, fazia ameaças e incentivava a automutilação.
Diante dessa realidade, pais têm adotado cuidados em relação aos filhos, como a fisioterapeuta de Maceió Thayse Maria, que percebeu comportamentos suspeitos durante o uso do celular pelo filho, de 9 anos.
“Passei a ser mais rigorosa com ele depois que o vi em um jogo conversando com outras pessoas. Para ele, eram crianças e adolescentes, mas as conversas, notoriamente, eram de pessoas mais velhas, com más intenções. Expliquei que nem tudo na internet é real e que existem adultos que agem com a intenção de fazer maldade. A partir de então, ele passou a ter horário para usar o celular, e eu sempre monitoro os aplicativos de jogos e de mensagens”, relatou Thayse.
Nara Firmino também adotou limites em relação ao uso de telas pelo filho de 2 anos. “Ele não tem acesso a telas diariamente, e controlamos isso ao máximo. Estamos liberando, aos poucos e de forma controlada, o acesso à televisão, apenas nos fins de semana, sempre incentivando as brincadeiras”, contou.
Segundo ela, a decisão veio após perceber o impacto direto das telas no comportamento da criança. “Ele fica praticamente hipnotizado e, às vezes, nem responde quando chamamos. Isso mostra como esse tipo de estímulo pode dominar totalmente a atenção da criança”, afirmou.
Para a delegada e coordenadora da Área da Infância e Juventude da Polícia Civil de Alagoas, Bárbara Arraes, a principal transformação do ECA Digital está na responsabilização das plataformas. “As mudanças são profundas, porque passam a responsabilizar diretamente as plataformas pela segurança de crianças e adolescentes. Um ponto importante é que as empresas precisam implementar mecanismos mais rigorosos e confiáveis de verificação da idade. Além disso, contas de menores de 16 anos devem estar vinculadas aos responsáveis legais, o que facilita a supervisão parental”, explicou.
Outro avanço destacado por ela é a criação de um canal nacional para recebimento de denúncias. “Foi criado um Centro Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente, que vai funcionar dentro da Polícia Federal. O órgão vai receber denúncias de crimes cometidos em plataformas digitais, centralizar essas informações e encaminhá-las às autoridades responsáveis pela investigação em cada localidade”, afirmou.
Segundo ela, as mudanças também devem impactar o trabalho policial. “Elas tornam a coleta de evidências mais rápida. As plataformas passam a ter a obrigação de colaborar de forma mais ativa, sob pena de sanções”, destacou.
A presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB em Alagoas, Mariana Sampaio, reforça que o problema vai além do ambiente virtual. “A internet se tornou uma porta de entrada para violações de direitos. Os casos começam no digital e evoluem para situações graves de violência. Isso deve preocupar toda a sociedade”, disse.