Parlamento
Supremo confirma Marcelo Victor na presidência da Assembleia Legislativa
Para tribunal, mandatos referentes aos últimos dois biênios não devem ser considerados para fins de inelegibilidade
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino confirmou a regularidade da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) para o biênio 2025/2026, mantendo a escolha feita pelos parlamentares, incluindo a reeleição do deputado Marcelo Victor (MDB) como presidente, no dia 11 de dezembro de 2024.
Segundo o entendimento do ministro, os mandatos referentes aos biênios de 2019/2020 e 2021/2022 não devem ser considerados para fins de inelegibilidade.
Flávio Dino destacou ainda que a decisão segue a tese fixada pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.688, 6.698, 6.714 e 7.016, que estabeleceu o marco temporal de 7 de janeiro de 2021 para a contagem de mandatos.
“Os mandatos diretivos correspondentes aos biênios de 2019/2020 e de 2021/2022 não devem ser considerados para efeito de inelegibilidade, pois, nos termos da tese fixada no julgamento conjunto das ADIs, não serão consideradas, para fim de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7 de janeiro de 2021”, afirmou o ministro.
Dessa forma, de acordo com Flávio Dino, o primeiro mandato de Marcelo Victor a ser levado em conta para a inelegibilidade corresponde ao biênio 2023/2024, o que garante sua reeleição para o comando da Assembleia.
“Por ausência de situação de transgressão à autoridade do acórdão proferido nestes autos, nego seguimento ao pedido”, concluiu o ministro.